21 setembro 2005

Plano Nacional de Recursos Hídricos deve ser concluído em dezembro
O Plano Nacional de Recursos Hídricos, instrumento que norteará as ações para o uso racional da água no País, será concluído em dezembro deste ano. O anúncio foi feito pelo secretário Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, João Bosco Senra, hoje, durante uma mesa redonda do 23º Congresso Nacional de Engenharia Sanitária e Ambiental, em Campo Grande (MS).
Senra explicou que o Plano é o principal instrumento de ação da Lei 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. A lei, segundo ele, apresentou inúmeros avanços em relação a legislação anterior sobre o assunto. Por exemplo, determinou que a água é um bem de domínio público (até então o Código da Água – Decreto 10.643 possibilitava que o domínio fosse privado) e estipulou que as bacias hidrográficas (um total de 12), e não municípios e estados, fossem as unidades territoriais utilizadas para implementar a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.
O secretário resumiu o Plano como um grande ‘pacto’ do governo, sociedade e dos usuários para utilizar de forma sustentável a água potável no Brasil. Ele detalhou que a iniciativa será implementada em três níveis: nas bacias hidrográficas, em âmbito estadual e em nacional.
Durante a mesa redonda, a diretora de Representações Regionais da Associação Brasileira dos Recursos Hídricos (ABRH), Synara Aparecida Olendzki Broch, lembrou que é fundamental implantar um processo de gestão da água, porque existe uma distribuição irregular do produto.


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